Qual a constitucionalidade do "Dinheiro Laico"?

Para quem ainda não sabe, o Ministério Público Federal está movendo uma ação para a remoção do dizer “Deus seja louvado” das cédulas de real. O principal argumento da ação é sobre a laicidade do estado, e como o estado não pode dar preferências para nenhuma religião, mesmo que seja um conjunto de religiões. Segundo o trecho da ação:

Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ”Alá seja louvado”, ”Buda seja louvado”, ”Salve Oxossi”, ”Salve Lord Ganesha”, ”Deus Não existe”. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus.

Ou seja, a ideia é: faça com os outros o que gostaria que fizessem com vocês. Soa familiar, não?

De qualquer forma, tal ação foi rejeitada em primeira instancia pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo. Na sentença, a juíza diz que a afirmação de que a frase seria uma afronta à liberdade religiosa e a laicidade do estado

não veio acompanhada de dados concretos, colhidos junto à sociedade, que denotassem um incômodo com a expressão “Deus” no papel-moeda.

Achei muito curiosa essa colocação, visto que sabia do abaixo-assinado proposto pela LiHS após a primeira rejeição da ação (falo um pouco sobre isso aqui). Não tardou e a LiHS resolveu reiterar a existência do abaixo assinado, para que possamos assim juntar massa crítica o suficiente para que sejamos ouvidos. Eles convocaram blogueiros, vlogueiros e grupos seculares para ajudar na divulgação (atualização: convocação ignorada, aparentemente, pela ATEA). Como apoio a ideia desde que foi inicialmente rejeitada, fica aqui registrado meu endosso. Para assinar a petição, clique na figura abaixo ou aqui.

Mas tem uma coisa que me tem incomodado bastante nessa história, e ela se refere a relação entre a laicidade do estado e o dizer na nota. Apenas para deixar claro, vamos ver o que seria exatamente a laicidade do estado. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 19

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Até onde sei, é esse artigo que é usado para estabelecer o estado brasileiro como sendo laico.

A pergunta é: como o dizer na nota fere o primeiro item do artigo 19 da constituição? Na minha opinião não parece ferir, ou se fere, fere muito pouco. Notem que a linguagem do artigo não parece focar em discurso ideológico, mas em práticas. Então fica a minha pergunta para os que acreditam que o dizer fere o principio constitucional: como? Acho que é uma pergunta justa e que merece resposta. Não nego que o “Deus” da nota é o Deus judaico-cristão, e que isso denota uma preferencia em detrimento de não-religiosos, por exemplo. Mas como isso estabelece um culto, ou subvenciona eles ou estabelece uma relação de dependência ou aliança? Que evidencias nós temos de que isso acontece através dessa frase?

Isso não quer dizer que um estado laico pode (ou deve) expressar preferencia por um segmento religioso da sociedade, não é isso que estou dizendo. Apenas estou colocando que essa defesa em particular do estado laico não parece ter respaldo constitucional.

Então, porque defender a remoção? Bem, primeiro porque a constituição não foi divinamente inspirada (sic). Ela pode ser imperfeita, incompleta e mesmo estar errada. O principio da laicidade, em um sentido mais amplo, pode não estar completamente incluido na constituição, mas isso não significa que o princípio não tem valor.

O outro ponto é mais pragmático: a questão pode ser um termometro para a aceitação social de argumentos laicos no cenário publico. Se um caso aparentemente tão irrelevante for indeferido, então talvez ainda estejamos em um ambiente bastante inóspito para o secularismo. Por outro lado, se obtivermos uma vitória, isso pode abrir precedentes (e talvez, jurisprudencia?) para casos mais relevantes no futuro.

Então… assine a petição e dê uma forcinha para o estado laico.

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Discussão - 2 comentários

  1. Toquinha Bio disse:

    Oi Fábio, eu acabei de assinar a petição, e divulguei o seu post e o local para a assinatura do abaixo-assinado no meu Facebook. Esta tudo bonitinho para os meus amigos contribuírem com a causa. Agora é só acompanhar e torcer por algo mais justo. Segue meu blog: http://www.cambriano87.blogspot.com

  2. Olavo Barreto disse:

    Acredito que temos temas mais relevantes para serem legislados. Mudar uma frase das notas de Real é a coisa mais irrelevante que já pude ver. Isso vai mudar em quê na prática? Ainda vamos ver muitos crimes com o dinheiro dentro da política; muita gente ainda vai ser assaltada por possuí-lo; etc. Devemos nos preocupar com coisas mais sérias como as políticas de assistencialismo que engrossam a pobreza, o baixo nível de leitura dos brasileiros segundo o PISA, a pouca valorização do magistério, etc. Isso sim possui valor de discussão. Essa é a minha compreensão.

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